AREsp 1800201 - ACORDAO

AREsp 1800201 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; faltou impugnação quanto ao prequestionamento sobre independência das instâncias e à incidência da Súmula 735/STF,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmulas Do STF (282, 284, 356, 735), Agravo Interno, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmulas Do STF (282, 284, 356, 735) Agravo Interno +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese de violação do princípio da independência das instâncias (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de medida cautelar/antecipatória no recurso especial (Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; faltou impugnação quanto ao prequestionamento sobre independência das instâncias e à incidência da Súmula 735/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.