AREsp 1840975 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, parte da denegatória incidia sobre óbice de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso que demanda reexame probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, parte da denegatória incidia sobre óbice de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.