AREsp 1916983 - DECISAO

AREsp 1916983 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido — em especial a Súmula 83/STJ — exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido — em especial a Súmula 83/STJ — exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.