AREsp 1850600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e afasta-se a pretensão de reexame de matéria fática ou probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e afasta-se a pretensão de reexame de matéria fática ou probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.