AREsp 1847691 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado-se na falta de prequestionamento do art. 7º da Lei 12.527/2011 e na impossibilidade de examinar norma infralegal (Resolução 118/2013 da SAP) em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROMILTON QUEIROZ HOSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Norma Infralegal, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMILTON QUEIROZ HOSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de prequestionamento do art. 7º da Lei 12.527/2011
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado-se na falta de prequestionamento do art. 7º da Lei 12.527/2011 e na impossibilidade de examinar norma infralegal (Resolução 118/2013 da SAP) em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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