AREsp 1832072 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamenteos fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelodecisumatacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, manejado por NAZRA CORREA SIMÃO e OUTROS, contra decisão da Presidência desta Corte queconheceu do agravo para não conhecer do recurso especialem virtude da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de (in) admissibilidade do apelo nobre interposto (Súmula 182/STJ). Nas razões do presente recurso, os recorrentes reprisam as exatas razões de seurecurso especial e do agravo interposto, defendendo a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão Estadual. Pugna pela modificação do julgado. Impugnação à Fls. 465-488, e-STJ. Parecer do i. Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso à Fls. 495-497, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamenteos fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelodecisumatacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece ser conhecido, pois aagravantenão impugnouespecificamente os fundamentos da decisão agravada. Efetivamente, percebe-se da leitura doagravo interno interposto, a ausência de impugnação específicados argumentoutilizadopela decisão agravada, no sentido de que não houve impugnação relativamente à aplicação do óbice sumular n. 7/STJ. Veja-se, nesse passo, que osagravantes limitaram-se a repisar as exatas razões do agravo e do recurso especial interposto, deixando de tecer uma linha sequer em relação à ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. Registre-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade, esta Corte Superior tem manifestado reiteradamente que alegações genéricas não são suficientes para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, sendo necessária argumentação específica, adequada às particularidades do caso concreto e apta a demonstrar o desacerto da decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121574/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana à daquele. 3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro e incidência da Súmula nº 7 do STJ, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1453558/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 14/08/2019) - g.n. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1498290/ RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 06/11/2019)- g.n. Assim, a teor do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do presente agravo interno. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à incidência de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. É o voto.