AREsp 1861991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ QUERIOZ e OUTRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ODAIR JOSÉ QUERIOZ e OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Advertência de que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à incidência de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).