AREsp 1860198 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No presente caso, a decisão ora agravada teve como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Todavia, nas razões do agravo interno em apreço, a parte ora agravante novamente incorre na mesma deficiência de argumentação, ou seja, não apresenta argumentos impugnando os fundamentos da decisão contra a qual pretende se insurgir. 3. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por LOIRACI BITENCOURT DA SILVA em face da decisão de fls. 261-263, pela qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial. A parte agravante tece considerações acerca do mérito recursal. Impugnação do agravado, às fls. 276-281. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No presente caso, a decisão ora agravada teve como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Todavia, nas razões do agravo interno em apreço, a parte ora agravante novamente incorre na mesma deficiência de argumentação, ou seja, não apresenta argumentos impugnando os fundamentos da decisão contra a qual pretende se insurgir. 3. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Por força da norma disposta no § 1º do art. 1.021 do NCPC, cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso, a decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, nos seguintes termos (fls. 310/312 e-STJ): "Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por LOIRACI BITENCOURT DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial." Verifica-se, portanto, que a decisão ora agravada teve como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Todavia, nas razões do agravo interno em apreço, a parte ora agravante novamente incorre na mesma deficiência de argumentaçao, ou seja, novamente não apresenta argumentos impugnando os fundamentos da decisão contra a qual pretende se insurgir. Desse modo, novamente, não houve impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. A propósito: PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Entendimento positivado pelo legislador com o advento do Código de Processo Civil de 2015, através do artigo 1.021, § 1º. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DECLINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. O art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, estabelece norma segundo a qual entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver correlação lógica, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. No caso concreto, a decisão monocrática foi de não conhecimento do recurso especial ante os óbices das Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal e das Súmulas 05 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, mas as razões do agravo interno remetem ao mérito da controvérsia, isto é, sobre o momento correto para a exigibilidade de comprovação de grau de escolaridade como requisito para o provimento de cargo público. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1576127/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.