AREsp 1627770 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A defesa deixou de combater os seguintes fundamentos nas razões do AREsp: Súmula n. 284 do STF, ausência/deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula n. 7 do STJ, o quemotivou o seu não conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO GABRIEL WELLINGTON LIMA DOS SANTOSagravade decisão na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do seu agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos dodecisumque inadmitiu o recurso especial na origem:Súmula n. 284 do STF, ausência/deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula n. 7 do STJ. O agravante alega que houve a devida fundamentação de todos os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso bem como repisa as teses de mérito do especial. Requer seja provido o recurso para reformar a decisão impugnada. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A defesa deixou de combater os seguintes fundamentos nas razões do AREsp: Súmula n. 284 do STF, ausência/deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula n. 7 do STJ, o quemotivou o seu não conhecimento. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunala quoao negar seguimento ao recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, aimpugnação não pode ser genérica. Ademais,"adecisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade"(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1785474/SC, Rel. MinistraLaurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Deveras: .. o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012).(EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. MinistroAntonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/06/2019) No caso, a Corte de origem inadmitiu a pretensão pelas seguintes razões: Súmula n. 284 do STF, ausência/deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula n.7 do STJ. No agravo, como já delineado na decisão combatida,o insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, todos os óbices apontados. Conforme já delineado, é ônus do agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Dessa forma, está correta a decisão que não conheceu do AREsp. À vista do exposto,nego provimento ao agravo regimental.