AREsp 1798852 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOSFUNDAMENTOSDA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADEDO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DORISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraiaincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas apartir de18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos deadmissibilidaderecursal na forma do novo CPC". 2. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar,específica e fundamentadamente, os fundamentos da decisãodeinadmissibilidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC/2015eSúmula 182/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria quenão conheceu do agravo em recurso especial por ter verificado queaparte agravante deixou de impugnar especificamente oseguintefundamentoda decisão de inadmissibilidade: "Súmula 7/STJ". Nas razões do agravo, sustenta que rebateu todos os fundamentosdar.decisão agravada quanto aos temas devolvidos. Pugna pela reforma de decisão ou o julgamento do feito pelo Colegiado. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOSFUNDAMENTOSDA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADEDO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DORISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraiaincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas apartir de18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos deadmissibilidaderecursal na forma do novo CPC". 2. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar,específica e fundamentadamente, os fundamentos da decisãodeinadmissibilidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC/2015eSúmula 182/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O presente recurso não merece ser provido. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada foi acertada aoentenderpela aplicação da Súmula 182/STJ na espécie,uma vezque a parte agravante não impugnou oseguintefundamentodadecisão de inadmissibilidade: "Súmula 7/STJ". Observa-se da leitura das razões do agravo em recurso especialque oagravantefurtou-se de impugnar, especificamente, estefundamento, limitando-se a alegar que a discussão é eminentemente jurídica. A argumentação de que a matéria é de direito e trata"tão somente o mesmo do equivocado entendimento definido de que cabe ao consumidor agravante custear a ampliação da rede de abastecimento do fornecedor agravado", revela combate não específico e inapto dereformar a decisãoagravada, porque compete à parte agravante demonstrarde que forma aviolação aos artigos suscitada nas razões recursais nãodepende dereanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Como salientado na decisão agravada, no agravo contra a inadmissãodorecurso especial, cabe ao agravante demonstrar, par e passo, odesacertoda decisão que inadmitiu o apelo especial.Para tanto, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos dadecisãoagravada, autônomos ou não. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DEDROGAS(14 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 26,30G E 1 PEDRA DA MESMA SUBSTÂNCIACOMPESO DE 1G). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTEOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DOSUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.º 7 E 83 DO STJ. RAZÕESRECURSAIS.IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos àincidênciadas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante se limitouasustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica,semexplicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, dequemaneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, nãohouve aobservância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referidorecurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, aimpugnação efetivae concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir orecurso especial,no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do SuperiorTribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à Súmula 83/STJ, não foi demonstrado o desacertodadecisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ,noqual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com ocasodos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1677886/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,julgadoem 19/05/2020, DJe 03/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS7E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos dadecisãoimpugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai,poranalogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravodoart. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentosdadecisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análisedeprova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada.Éimprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentaçãotrazidano recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citadoóbiceprocessual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária aoacórdãorecorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática,o queencontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) Do Regimento Interno desta Corte de Justiça, cita-se o art. 253,parágrafoúnico, I, do RISTJ, segundo o qual "o agravo interposto dedecisão que nãoadmitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal deorigem, às normas dalegislação processual vigente. Parágrafo único.Distribuído o agravo eouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, orelator poderá: I - não conhecer do agravoinadmissível, prejudicado oudaquele que não tenha impugnadoespecificamente TODOS os fundamentos dadecisão recorrida". Ademais, a reforçar esse entendimento, o Código de Processo Civil de2015é no sentido de que não deve ser conhecido o recurso que nãotenhaimpugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art.932,III, 3ª parte). Com essas considerações, a decisão agravada merece ser mantida em todososseus termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.