AREsp 1789228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão incindível), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj (por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj (por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão incindível), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno