AREsp 1198687 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 283/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 283/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.