AREsp 1858897 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o óbice da Súmula 83 do STJ, não apresentou julgado paradigma atual capaz de afastar o óbice e deixou de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos regimentais e legais aplicáveis.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Normas Regimentais Sobre Agravo
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE SERGIPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 exigência de apresentação de julgado paradigma atual para afastar óbice da Súmula 83 do STJ
- 3 obrigação da parte de demonstrar a insubsistência de cada capítulo da decisão agravada e declarar eventual desistência
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o óbice da Súmula 83 do STJ, não apresentou julgado paradigma atual capaz de afastar o óbice e deixou de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos regimentais e legais aplicáveis.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment