AREsp 1753573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos genéricos apresentados não foram aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso...

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Parties
Agravante: QUATRO MARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 à inadmissibilidade de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos genéricos apresentados não foram aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.