AREsp 1880700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; alegação genérica de impugnação é insuficiente para infirmar a decisão de admissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: PAULO MAURÍCIO GONÇALVES DE VASCONCELLOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO MAURÍCIO GONÇALVES DE VASCONCELLOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; alegação genérica de impugnação é insuficiente para infirmar a decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção requerida na impugnação ao presente recurso, com advertência sobre eventual aplicação de multa em recurso futuro nos termos do CPC/2015.