AREsp 1707878 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ ROCHA RICARDO; Agravante: SALVADOR JOSE RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ ROCHA RICARDO

Agravante

SALVADOR JOSE RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.