AREsp 1746353 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e efetiva, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de acervo fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
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Parties
CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e efetiva, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de acervo fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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