AREsp 1583490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e impugnação tardia em agravo interno configuram inovação recursal e não desconstituem a decisão de inadmissibilidade, sendo exigido o ataque...

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Parties
Agravante: ELIANA DE ALMEIDA GUILHERME; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELIANA DE ALMEIDA GUILHERME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia em agravo interno e inovação recursal
  3. 3 Incindibilidade da decisão de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e impugnação tardia em agravo interno configuram inovação recursal e não desconstituem a decisão de inadmissibilidade, sendo exigido o ataque à decisão de admissibilidade em sua integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.