EAREsp 1788087 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa, § 4º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.