AREsp 1886279 - DECISAO

AREsp 1886279 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; foram...

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Parties
Agravante: MÁRCIA PAUPITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MÁRCIA PAUPITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; foram ainda fixadas diretrizes para majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...