AREsp 1816913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo não refutaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, de modo que incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUÍS ANTÔNIO LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUÍS ANTÔNIO LAURENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo não refutaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, de modo que incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno