AREsp 1873677 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só se destina a vícios formais e não à complementação de fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: JOSEFA NUNES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSEFA NUNES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação já interposta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só se destina a vícios formais e não à complementação de fundamentação já interposta.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial