AREsp 1780386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do...

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Parties
Agravante: EDNA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EDNA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 alcance do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, exigiu-se impugnação específica como requisito de admissibilidade, e o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 só se aplica para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.