AREsp 1887047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 282/STF), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, CPC/2015 só permite regularização de vício formal.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ROCHA DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 282/stf
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ROCHA DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ como requisito objetivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 282/STF), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, CPC/2015 só permite regularização de vício formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade