AREsp 1852309 - ACORDAO

AREsp 1852309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORAIMOBILIÁRIA- CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ, Súmula 735/stf
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, I, Do RISTJ Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORAIMOBILIÁRIA- CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à possibilidade de regularização de vícios
  3. 3 Consequências da impugnação genérica para a admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.