AREsp 1875042 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não se aplica para completar a fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: JULIO SOARES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015

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Parties

JULIO SOARES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não se aplica para completar a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.