AREsp 1946045 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.
- Parties
- Agravante: AGNALDO COSTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Art. 253 Ri/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
AGNALDO COSTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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