AREsp 1948092 - DECISAO

AREsp 1948092 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a indicação de Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determino, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: SHEYLA REGINA THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SHEYLA REGINA THOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das normas regimentais e do art. 932 do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a indicação de Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.