AREsp 890756 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial do ente estatal não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia

Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
3 inadmissão do agravo em recurso especial interposto pelo ente estatal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do ente estatal não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial do ente estatal.
Publique-se.

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