EAREsp 1830838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é admissível ou constitui inovação recursal preclusa
  3. 3 Ônus do agravante de infirmar individualmente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.