REsp 2077213 - DECISAO

REsp 2077213 - DECISAO

Não conhecer dos dois agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), sendo requisito obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ELIZABETHE DE PAULA PEREIRA ALMEIDA e OUTRO; Agravante: MARIA APARECIDA SILVA VIANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETHE DE PAULA PEREIRA ALMEIDA e OUTRO

Agravante

MARIA APARECIDA SILVA VIANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer dos dois agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), sendo requisito obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...