REsp 1964185 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por VITALINO DALLA BONA e VALDIR DALLABONA, contra decisão que deixou de admitir recurso especial, aviado pelaalínea"a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ao fundamento de incidência das Súmulas 07 e 83/STJ (e-STJ fls. 347-355). É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação aofundamentoda decisão agravada. Com efeito, o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. A parte agravante, no entanto, limitou-se a alegar, em suma, omissão acerca da alegada ofensa ao art. 509, §4º, do Código de Processo Civil; violação aos arts. 166, inciso V, 318 e 394,do Código Civil; a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, haja vista que "o entendimento do Tribunal fixado na decisão é para indeferir o pedido dos recorridos e não o pedido dos recorrentes";que "não incide mora na atualização do valor a ser devolvido pelos recorrentes, mas tão somente a correção monetária, para recomposição da moeda"; que "o entendimento colacionado não possui similitude fática com os presentes autos, uma vez que, naqueles autos, trata-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, enquanto que no presente feito foi decretada a nulidade do instrumento celebrado entre as partes"; bem como que não há falar em incidência da Súmula 07/STJ. Desta forma, vislumbra-se que não houve impugnação, de forma específica e suficiente, aofundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, relativo à incidência da Súmula 83/STJ, notadamente evidenciando o seu efetivo desacerto. Efetivamente, "é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo" (AgRg no REsp 1402488/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014) - g.n. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/1990. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a penhora de bem de família, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1447561/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) - g.n. Nessa esteira, a Súmula 83/STJ deveser comprovada, considerando a hipótese específica dos autos e por intermédio da indicação de precedentes atuais desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria. Saliente-se, ademais, que é dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do apelo, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido, decidiu a Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. (..) (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) - g.n. Destarte, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, não conhecer do agravo em recurso especial é medida que se impõe. Ante o exposto,NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOFUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.