AREsp 1731799 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), notadamente o entendimento de que o recurso especial em ação rescisória deve versar sobre os dispositivos...
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- Parties
- Agravante: MARIA OLIMPIA ROSSI; Agravante: MARIA CARMELA ROSSI; Agravante: ADELINA BUONAROTTI ROSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Prescrição
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Parties
MARIA OLIMPIA ROSSI
Agravante
MARIA CARMELA ROSSI
Agravante
ADELINA BUONAROTTI ROSSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao recurso
- 3 recurso especial em ação rescisória deve versar sobre dispositivos reguladores da ação rescisória, seus pressupostos e procedimento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), notadamente o entendimento de que o recurso especial em ação rescisória deve versar sobre os dispositivos reguladores da ação rescisória, seus pressupostos e procedimento.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não houve prévia fixação na origem.
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