AREsp 1881985 - ACORDAO

AREsp 1881985 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7 do STJ — violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; por isso não se conhece do recurso especial, não se aplicando, contudo, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: PACIFICADORA CONVERTEDORA GÁS NATURAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PACIFICADORA CONVERTEDORA GÁS NATURAL - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7 do STJ — violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; por isso não se conhece do recurso especial, não se aplicando, contudo, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.