AREsp 1809473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e objetiva todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, estando ausente o cotejo entre as premissas fáticas e as...

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Parties
Agravante: IVAN PEREIRA DANTAS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Preclusão/inovação Recursal

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Parties

IVAN PEREIRA DANTAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal por agravo interno após preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e objetiva todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, estando ausente o cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido que justificasse o afastamento do óbice, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.