AREsp 1952290 - DECISAO

AREsp 1952290 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.