AREsp 1748809 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e demais óbices mencionados.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando o conhecimento depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e demais óbices mencionados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015