AREsp 1220601 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impugnaram apenas o ponto relativo ao art. 535 do CPC/1973), e não demonstraram, quanto à alegação atinente à Súmula 7, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e a preclusão quanto a inovação recursal.

Parties
Agravante: JOSILDO JACINTO DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSILDO JACINTO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e imprescindibilidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo interno que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impugnaram apenas o ponto relativo ao art. 535 do CPC/1973), e não demonstraram, quanto à alegação atinente à Súmula 7, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e a preclusão quanto a inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015