AREsp 1760485 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, em conformidade com os arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: AMAURI ANTÔNIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AMAURI ANTÔNIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal via agravo interno para suprir impugnação não feita nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, em conformidade com os arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015