AREsp 1868076 - ACORDAO

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Incide o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ERICK BAPTISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ERICK BAPTISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial