AREsp 1850136 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando-se o conhecimento do agravo em especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia, bem como na...

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Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Revaloração Da Prova
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 518 do STJ e súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando-se o conhecimento do agravo em especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia, bem como na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial