AREsp 1853648 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WEBER CRISTIANO DA SILVA MACEDO; Decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Agravo Regimental

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Parties

WEBER CRISTIANO DA SILVA MACEDO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por desatendimento ao art. 21-E, inciso V c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.