AREsp 1905516 - DECISAO

AREsp 1905516 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (acórdão fundamentado, incidência da Súmula 7 e consonância com jurisprudência do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Verificação da suficiência de fundamentação do acórdão recorrente (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (acórdão fundamentado, incidência da Súmula 7 e consonância com jurisprudência do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.