AREsp 1905606 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão atinente à Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não merece provimento; a alegação genérica de desnecessidade de exame de provas é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIELA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GABRIELA SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão atinente à Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não merece provimento; a alegação genérica de desnecessidade de exame de provas é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ