AREsp 1909641 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, violando o ônus da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, violando o ônus da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado