AREsp 1664178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se o teor da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar tal inadmissibilidade.

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Parties
Agravante: FÁBIO RENATO CHRISTAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo, Dosimetria Penal
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Dosimetria Penal

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Parties

FÁBIO RENATO CHRISTAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 impedimento do exame de dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se o teor da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar tal inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.