AREsp 1759715 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial, e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARINA VIEIRA DE MELLO LOPES; Agravante: CAMILA MARQUES DA CRUZ; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARINA VIEIRA DE MELLO LOPES

Agravante

CAMILA MARQUES DA CRUZ

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de ofensa ao art. 489 do CPC como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial, e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.