AREsp 1836267 - ACORDAO

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A agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e, adicionalmente, eventual revolvimento de prova restaria obstado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LILIA APARECIDA GUIMARÃES BARRETO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Primeira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

LILIA APARECIDA GUIMARÃES BARRETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Primeira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e, adicionalmente, eventual revolvimento de prova restaria obstado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.