AREsp 1961295 - DECISAO

AREsp 1961295 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ante a ausência de impugnação...

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Parties
Agravante: NEUZA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

NEUZA RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências procesuais da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ante a ausência de impugnação específica e em observância à dialeticidade recursal, o agravo não merece conhecimento, sendo ainda determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.