AREsp 1549027 - DECISAO

AREsp 1549027 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as agravantes não realizaram impugnação específica e analítica dos fundamentos adotados pela decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e de entendimentos de recursos repetitivos), sendo, portanto, correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e o consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A.; Agravantes: OUTRAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Incidência De Contribuição Previdenciária, Prescrição Quinquenal, Compensação De Créditos
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Incidência De Contribuição Previdenciária +2 more

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Parties

DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as agravantes não realizaram impugnação específica e analítica dos fundamentos adotados pela decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e de entendimentos de recursos repetitivos), sendo, portanto, correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e o consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo das Empresas.
  • Publique-se.